Rodrigo Mendes
O PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a lei sancionada em Santa Catarina que impede a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas em universidades públicas ou mantidas com recursos públicos. A norma, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL), restringe a reserva de vagas a critérios socioeconômicos, estudantes da rede pública estadual e pessoas com deficiência.
A legislação foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense por ampla maioria — 40 votos favoráveis e sete contrários. O texto proíbe expressamente políticas de ingresso baseadas em critérios étnico-raciais e estabelece sanções às instituições que descumprirem a regra, como multas que podem chegar a R$ 100 mil, cancelamento de processos seletivos e suspensão de repasses de recursos públicos.
Na ação apresentada ao STF, as entidades argumentam que a Lei Estadual nº 19.722/2026 representa um retrocesso e viola a Constituição. Segundo a petição, a norma confronta decisões já consolidadas do próprio Supremo, que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior, além de contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à desigualdade racial.
Os autores também destacam que dados apresentados ao tribunal indicam aumento do acesso de estudantes negros às universidades em Santa Catarina após a implementação de ações afirmativas, sem prejuízos ao desempenho acadêmico. Para eles, a lei interfere indevidamente na autonomia universitária, ao impor limites às políticas de ingresso e prever punições administrativas para as instituições que adotarem critérios raciais.
Com a distribuição do processo, o relator deverá solicitar manifestações do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o STF analisará o pedido de liminar que pode suspender a aplicação da lei até o julgamento definitivo do mérito.
O governo catarinense defende a constitucionalidade da norma. Em nota, o governador Jorginho Mello afirmou que a legislação busca priorizar critérios objetivos e ampliar o acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, assegurando, segundo ele, uma concorrência mais justa e baseada na meritocracia. A lei mantém cotas para alunos de baixa renda, oriundos da rede pública e pessoas com deficiência, mas elimina o critério racial como base autônoma para a reserva de vagas.
Ver todos os comentários | 0 |