Davi Fernandes
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que estabelece o marco legal do transporte público coletivo urbano no país. Com a decisão, a proposta poderá ser votada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões, acelerando o processo de aprovação.
De autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto foi protocolado em 2021 e, na terça-feira (10), recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
O requerimento de urgência foi apresentado pelos deputados José Priante (MDB-PA) e Doutor Luizinho (PP-RJ). Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tentou adiar a votação e retirar o texto de pauta, mas os pedidos foram rejeitados.
Relator da proposta, José Priante avaliou que o projeto não gera impacto financeiro direto e defendeu a dispensa da análise orçamentária, entendimento que foi aceito pelos parlamentares.
A proposta reconhece o transporte público como um direito social e cria mecanismos para ampliar o financiamento do setor, com o objetivo de reduzir o valor das tarifas. Entre as medidas previstas estão a exploração comercial de terminais, a comercialização de créditos de carbono, a arrecadação com publicidade e o uso de recursos públicos para subsidiar as passagens.
No parecer, Priante destacou que os instrumentos propostos podem contribuir para a estabilidade dos preços e para a eficiência dos gastos públicos. “Esses instrumentos, quando bem desenhados, permitem diversificar a base de receitas, mitigar a volatilidade tarifária e internalizar externalidades urbanas, contribuindo para a modicidade tarifária e para a eficiência alocativa do gasto público local”, afirmou.
Outro ponto do projeto é a exigência de que as concessionárias forneçam dados brutos sobre a operação do transporte, que deverão ser analisados por um órgão fiscalizador com autonomia administrativa, a ser designado especificamente para essa função.
Além disso, o texto torna mais rígidas as regras para contratação dos serviços, determinando que todas as concessões sejam realizadas por meio de licitação. A proposta também proíbe contratos emergenciais e convênios considerados precários.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado em plenário nos próximos dias. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção presidencial.
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