Rodrigo Mendes
Nesta quinta-feira (26), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o comparecimento dos irmãos do ministro Dias Toffoli à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado será facultativo. A comissão havia aprovado, dias antes, a convocação de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli para prestar esclarecimentos.
Na decisão, Mendonça destacou que pessoas investigadas não podem ser obrigadas a produzir provas contra si mesmas, entendimento já consolidado na jurisprudência da Corte. Por esse motivo, o ministro afastou a obrigatoriedade de presença dos convocados perante a CPI.
O magistrado também estabeleceu garantias caso os dois optem por comparecer voluntariamente à comissão. Segundo ele, os convocados terão assegurado o direito ao silêncio e poderão escolher não responder às perguntas que lhes forem dirigidas.
Além disso, Mendonça determinou que eles poderão contar com a assistência de advogados durante o depoimento, não estarão obrigados a assumir compromisso de dizer a verdade nem a assinar termos com esse conteúdo, e não poderão sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral pelo exercício desses direitos.
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