Francielle Barroso
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do Distrito Federal adote medidas para regularizar uma modalidade de adiantamento salarial intermediada pelo BRB Serviços e operacionalizada pela PicPay Instituição de Pagamento S.A.
A decisão foi tomada no dia 4 de março e envolve um modelo que, desde sua criação em 2024, já movimentou cerca de R$ 81,7 milhões. De acordo com o relatório do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), a antecipação salarial é compulsória para os servidores públicos.
Embora seja gratuita quando o valor é disponibilizado via cartão, há cobrança de uma “taxa de antecipação” nos casos em que o servidor opta por receber o dinheiro diretamente em conta.
Para a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, essa cobrança descaracteriza a exigência de que a operação seja feita sem juros, condição essencial para esse tipo de consignação obrigatória. Segundo ela, apesar de ser apresentada como taxa, o valor é entendido como juros, o que transfere ao servidor a responsabilidade de compreender uma cobrança considerada indevida pelo órgão.
Diante das inconsistências, o órgão determinou a suspensão dos pagamentos até que haja a separação entre as modalidades, classificando o crédito em conta como consignado facultativo. A preocupação do MPCDF surgiu após a Operação Sem Desconto, que identificou problemas semelhantes em benefícios do INSS, levantando alerta sobre possíveis irregularidades no modelo adotado no Distrito Federal.
Ver todos os comentários | 0 |