Caroline Vitorino
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente, em até 72 horas, explicações detalhadas sobre pagamentos de benefícios extras a integrantes do órgão. A decisão foi tomada após o magistrado avaliar que as informações enviadas anteriormente pela instituição não esclareceram de forma suficiente se os repasses estão de acordo com determinações já estabelecidas pela Corte.
No despacho, Mendes exigiu que o Ministério Público informe de maneira discriminada todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos membros da instituição, incluindo eventuais valores retroativos liberados ou quitados nos primeiros meses de 2026. O objetivo é verificar se houve continuidade no pagamento de benefícios que extrapolem os limites definidos em decisões anteriores do Supremo.
O ministro também recordou que uma decisão publicada em fevereiro proibiu o pagamento retroativo dessas verbas. Posteriormente, foi permitida apenas a liberação de valores que já estavam programados administrativamente, medida que buscou evitar impactos na rotina financeira das instituições sem afastar a restrição imposta pelo tribunal.
Na mesma decisão, Mendes reforçou que benefícios adicionais para integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem existir quando houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso. Ele também ressaltou que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público têm apenas a função de regulamentar regras já previstas em lei, e advertiu que eventuais irregularidades poderão resultar em responsabilização administrativa, penal e até devolução dos valores pagos indevidamente.
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