Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que libera FGTS para comprar arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta, registrada como PL 3824/2025, é de autoria do deputado Marcos Pollon e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

O texto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

Ao justificar o projeto, Marcos Pollon afirmou que a medida busca assegurar o direito à proteção pessoal dentro da legalidade. “Trata-se de uma autorização de uso pontual, dirigida a uma finalidade nobre e legítima: a proteção da vida”, declarou.

De acordo com a proposta, o saque poderá ser feito anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte.

O valor retirado ficará limitado ao necessário para cobrir os custos da arma de fogo, da cota anual de munições e de acessórios indispensáveis para a guarda segura do armamento.

Para ter acesso ao recurso, o interessado deverá apresentar documentação que comprove regularidade junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), além de autorização válida de aquisição emitida pelo órgão competente.

Pollon argumentou que o custo elevado para aquisição legal de armas impede o exercício do direito à autodefesa por trabalhadores de menor renda. “O alto custo para aquisição legal impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerça seu direito de defesa”, afirmou.

O parlamentar também rebateu críticas de que a proposta facilitaria o acesso indiscriminado ao armamento. “Não se trata, portanto, de qualquer tipo de facilitação indiscriminada, mas de um instrumento legítimo de autodefesa assegurado pelo Estado”, disse.

O projeto sustenta ainda que a segurança pessoal e familiar se enquadra na finalidade protetiva do FGTS, assim como já ocorre em situações como aquisição da casa própria e tratamento de doenças graves.

Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado, o Conselho Curador do FGTS terá prazo de 90 dias para regulamentar as normas necessárias para operacionalização dos saques.