Jeyson Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou nesta quarta-feira (13) a transferência de Jaqueline Freitas Gimenez para prisão domiciliar humanitária. Ela foi condenada a 16 anos e seis meses de prisão por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão considerou um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que apontou a situação de vulnerabilidade dos dois filhos da condenada, de 8 e 11 anos. Segundo os autos, o filho mais novo iniciou acompanhamento psiquiátrico após diagnóstico de transtorno ansioso, depressivo e TDAH. O pai das crianças trabalha como caminhoneiro e permanece longos períodos fora de casa.
Na decisão, Moraes destacou que a proteção integral às crianças é dever compartilhado entre família, Estado e sociedade, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal. Jaqueline já cumpriu dois anos e 22 dias em regime fechado e ainda teve 193 dias da pena remidos por atividades de trabalho, leitura de livros e aprovação no Enem PPL 2025.
A prisão domiciliar foi condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. Entre as restrições estão a suspensão do passaporte, proibição de deixar o país, de utilizar redes sociais — inclusive por intermédio de terceiros —, além da vedação de contato com outros investigados e de receber visitas sem autorização judicial.
O descumprimento das medidas pode resultar no retorno imediato ao sistema prisional.
Jaqueline foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ela também foi condenada ao pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, junto aos demais envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
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