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Câmara Federal aprova alterações na PEC dos Precatórios

A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto de gastos.
Por Estadão Conteúdo

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 14, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e garantiu a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022. Com isso, o Governo do presidente Jair Bolsonaro poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.

Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Foram 327 votos a 147 e 1 abstenção no primeiro turno. Os deputados agora analisam os destaques, propostas que podem alterar o projeto. Depois, o texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara, em segundo turno. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.

Entretanto, entre os destaques analisados pela Câmara, há uma medida que deve rejeitar a proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação. Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. Essa despesa ficará fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e do limite de precatórios.

Após um impasse com o Senado durante o fatiamento da PEC, os deputados acabaram aprovando a maior parte das alterações. A vinculação do espaço fiscal, por outro lado, não garante que os recursos ficarão totalmente amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022.

Inicialmente, líderes da Câmara haviam feito um acordo para manter o limite de pagamento dos precatórios da União na proposta, mas sem nenhuma data para vigência dessa limitação. No entanto, uma negociação de última hora fez o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, retirar a sugestão de mudança no texto (destaque) que previa a derrubada do prazo.

Pelo entendimento da Mesa Diretora da Câmara, excluir a data para pagamento dos precatórios poderia levar à necessidade de haver uma nova PEC para estabelecer a vigência ou fazer com que a matéria voltasse para análise do Senado. Para aliados do governo, impor um limite até 2026, e não mais até 2036, como pretendido inicialmente, diminui o impacto da PEC e pode trazer problemas para o Executivo no futuro. Não haveria outra saída, no entanto, após a alteração do Senado.

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