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Câmara dos Deputados discute mudança na PEC dos Precatórios

A cúpula da Câmara pretende encaminhar os pontos aprovados diretamente para promulgação.
Por Estadão Conteúdo

Líderes da Câmara discutem as mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e resistem a dar aval a todas as alterações feitas pelo Senado. As mudanças entrarão na pauta de terça-feira, 14, do plenário. A cúpula da Câmara age para encaminhar os pontos aprovados diretamente para promulgação, sem devolver a proposta novamente para o Senado.

Parte da PEC foi promulgada na semana passada, incluindo a alteração no cálculo do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, o que garante uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022. O limite do pagamento de precatórios, dívidas que a União precisa pagar depois de condenações na Justiça, que abre um espaço de R$ 43,8 bilhões, foi colocado em outra PEC que está pronta para ir a votação no plenário.

No domingo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que haverá "boa vontade" da Casa ao avaliar a vinculação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.

Uma fonte próxima a Lira disse ao Estadão que o presidente da Câmara atuaria para resgatar o texto da PEC aprovado pelos deputados. “Eu não sei se ele ainda tem bala na agulha para conseguir”, afirmou.

Tornar o Auxílio Brasil um programa permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição e pagamento de precatórios são pontos mais consensuais na Câmara. Além disso, retirar os pagamentos de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos também pode receber aval dos deputados federais. "Retirar o Fundef facilita a aprovação, é um apelo, pois é vinculado à educação, mas não sei como o relator vai analisar isso", disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).

Dois pontos enfrentam maior resistência de líderes da Câmara: limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e garantir a maior parte dos precatórios do Fundef para Estados antes do período eleitoral. No primeiro caso, a alteração exigiria um retorno da PEC ao Senado, movimento que os deputados querem evitar. O prazo para pagamento ao longo do primeiro ano, por outro lado, poderia ser retirado por uma emenda supressiva e "morreria" na Câmara. “Vamos ter uma reunião ainda para avaliar esses pontos. Alguns devem cair sim, especialmente o referente ao estabelecimento de data fixa para o pagamento”, afirmou o líder do DEM na Casa, Efraim Filho (PB).

A oposição apresentou destaques para excluir o limite de pagamento de precatórios da PEC, ponto considerado essencial pelo Governo Federal para abrir o espaço fiscal. O argumento é que a mudança no teto de gastos é suficiente para pagar o Auxílio Brasil em 2022. Sem a aprovação do subteto de precatórios, no entanto, o governo teria que pagar todas as despesas com sentenças judiciais programadas para o ano que vem.

De acordo com a fonte próxima a Lira, há chance de a vinculação do espaço fiscal ser derrubada, mas não será fácil. “O Lira vai usar o argumento para os deputados de que, sem isso, não vai ter emenda. Vamos ver se a turma vai embarcar nisso, porque o prejuízo político vai ser grande também”, afirmou.

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