A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 26, para manter a lei que conferiu maior autonomia ao Banco Central. O julgamento terminou com votos favoráveis de oito ministros para que a Suprema Corte dê aval à legislação sancionada em fevereiro e negue a ação apresentada pelo PT e PSOL, partidos de oposição ao governo.
A análise do caso foi retomada nesta tarde e os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram a favor da autonomia do BC, assim como Luís Roberto Barroso havia votado no dia anterior; a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, Ricardo Lewandowski, e votou contra.
A maioria dos votos para manter a lei foi formada com a posição da ministra Cármen Lúcia. Ela seguiu um entendimento similar ao do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin teve interpretação similar. Para o ministro, não houve inconstitucionalidade no processo legislativo de autonomia do BC. “O que houve no Congresso foi o prosseguimento conjunto das propostas do Senado e do presidente sobre a autonomia do BC”, disse Fachin, o que também foi compartilhado pela ministra Cármen Lúcia.
Além disso, Alexandre de Moraes afirmou que não viu afronta à Constituição na escolha de conferir autonomia à autoridade monetária. “Não me parece que o estabelecimento de mandatos no BC fere a Constituição”, disse.
Mais cedo, em evento online promovido pela XP Investimentos, o presidente da Corte, Luiz Fux, fez um forte aceno aos investidores do mercado e afirmou que a autonomia da autoridade monetária é um "reclamo" muito justo do segmento e que, na sua avaliação, deve ser atendido. "O Banco Central tem que ter visão transnacional e atuar com total independência", afirmou o ministro.
Fux classificou como "festejados" os países que adotam política monetária de independência e afirmou que a própria Constituição brasileira preconiza a livre iniciativa e a intervenção mínima na Economia. "Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo", disse Fux. "Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia."
Ele ainda pontuou que o "erro formal" apresentado pelos partidos de oposição ao STF em relação ao processo legislativo da Lei de Autonomia do BC, no caso concreto, não teria relevância. Na visão do ministro, o mais importante para o Brasil é que a Suprema Corte julgue a "questão de fundo", ou seja, o mérito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.
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