Thais Guimarães
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do procurador regional eleitoral Marco Túlio Lustosa Caminha, expediu recomendação no dia 15 de julho aos partidos políticos no Piauí, em relação à utilização de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral a ser veiculada na televisão no período oficial de campanha nas eleições deste ano.
Clique aqui e veja a recomendação na íntegra.
O procurador recomenda que os partidos políticos observem, ao veicularem suas propagandas eleitorais na televisão, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, a obrigatoriedade legal quanto à utilização simultânea e cumulativa, entre outros recursos, de legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Na recomendação, o representante do órgão ministerial destaca ainda que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o conceito de acessibilidade social, obrigando o Estado e a sociedade civil a “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida”.
O Ministério Público Eleitoral informa que uma eventual resposta ao Ofício Circular com a recomendação encaminhado aos diretórios dos partidos políticos deverá ser feita por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico: www.peticionamento.mpf.mp.br.
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