Desembargador concede liminar ao ex-prefeito Dó Bacelar

O desembargador José Ribamar Oliveira concedeu liminar em ação cautelar suspendendo os efeitos da votação da Câmara Municipal de Porto do Piauí, que reprovou as contas de gestão referentes aos anos de 2009 e 2010 do ex-prefeito Domingos Bacelar de Carvalho (PP), conhecido como “Dó Bacelar”. A decisão monocrática é da última sexta-feira (15).
No processo, o desembargador descreve que, "a votação não obedeceu a norma imposta pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto, quando expressamente prevê que a votação, na apreciação de matéria de 2/3, deve ser secreta e não aberta, como, de fato, procedeu o voto”.

Quando ingressou com a ação para anular as decisões da Câmara Municipal que reprovaram suas contas de 2009 e 2010, Dó Bacelar alegou que houve violação do devido processo penal, ampla defesa e à norma do regimento do órgão legislativo, que determina que os julgamentos das contas de ex-prefeitos sejam realizados por votação secretas e não aberta, como de fato ocorreu.

“Ademais, há, nos autos, suposta violação as garantias ao contraditório e da ampla defesa. Vício gravíssimo que prejudica toda a validade do processamento de referido julgamento de contas”, justificou o desembargador José Ribamar na decisão.

Por meio de sua assessoria jurídica, a Câmara Municipal encaminhou ao TJ os contraditórios do referido agravo, rebatendo todos os argumentos do ex-prefeito, afirmando que não há comprovação de vício capaz de anular o processamento e julgamento do legislativo. A Câmara comprovou, ainda, que houve várias tentativas de notificar o ex-gestor, que se recusou a recebê-las.

Presidente vai recorrer

O presidente da Câmara de Porto, Dr. Valter Gomes, comunicou ao GP1 que vai recorrer da decisão. Ele disse, ainda, que apesar da decisão prévia do desembargador, prevalece a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) sobre as contas de gestão do ex-prefeito. 

Cabe votação no plenário

Por ser uma decisão monocrática, tomada por apenas um desembargador, o processo deverá sofrer votação do plenário do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).