O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o debate sobre a reforma administrativa - que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e dispensados - seja feito pelo Congresso.
“Não se pode autorizar que a minoria parlamentar simplesmente interdite a discussão da matéria indicada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, impedindo que os órgãos apropriados analisem a matéria e, juntamente com a sociedade civil, examinem e debatam um tema de fundamental importância para o País”, escreveu Maia.
A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta. O texto foi enviado 24 dias depois de o então secretário Paulo Uebel, responsável pela formulação da reforma, pedir demissão justamente pela demora na agenda. O próprio presidente Jair Bolsonaro já havia dado indicações de que a reforma poderia ficar para 2021.
O ministro do STF Marco Aurélio decidiu que cabia a Maia responder para um grupo de parlamentares se a proposta enviada pelo Executivo seria suspensa ou não. Esse grupo, representado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor, enviou ao STF um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por falta de transparência na divulgação dos documentos que serviram de base para a elaboração das propostas.
Como mostrou o Estadão, o governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo.
Em sua resposta ao Supremo, Maia diz ainda que a PEC está parada na Câmara. Com a pandemia, as comissões da Casa foram suspensa e ainda não voltaram a funcionar, com isso, a reforma administrativa não chegou a tramitar.
“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário resta sobremaneira dificultada. As comissões permanentes (entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) ainda não foram instaladas e, regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”, diz o deputado na resposta.
O governo entregou o texto à Câmara em setembro. A PEC deveria começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não.
Se for aprovada, a presidência da Câmara deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. Na sequência, depois de duas sessões, o texto pode ir ao plenário onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos.
A reforma pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.
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