Bárbara Rodrigues
Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu uma recomendação e ainda notificou o Governo do Piauí sobre a aplicação do valor de R$ 1.652.169.584,10 bilhão referente a uma ação judicial do antigo Fundef que o Estado ganhou em 2017 contra a União. O valor foi creditado no dia 30 de junho.
A decisão do TCE foi publicada no Diário Oficial do TCE de 20 de julho e é com base em representação do Ministério Público de Contas. Os conselheiros julgaram parcialmente procedente a representação e decidiram notificar o Governo do Estado para que ele se abstenha de utilizar os recursos dos precatórios do Fundef até que sejam cumpridas uma série de exigências para garantir a devida aplicação do valor na área da educação, comandada pelo secretário Ellen Gera.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Secretário da Educação, Ellen Gera
O TCE então determinou que o governo cumpra alguns requisitos, antes de utilizar os valores, são eles: recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a fim de garantir a finalidade e a rastreabilidade dos valores; a comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária do Estado ou de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais; e também apresentação, como anexo da Lei Orçamentária, de Plano de Aplicação de Recursos.
Os conselheiros também expediram recomendação para que o governo crie uma ação orçamentária específica para as despesas relacionadas aos precatórios do Fundef, com vistas a facilitar tanto a gestão dos recursos como a futura prestação de contas, assim como criar um detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação do recurso, implementar em seu Portal da Transparência um painel específico de acompanhamento dessas despesas e o governo ainda deve abster-se de assinar ordem de serviço até que o plano de aplicação seja aprovado pelo TCE-PI.
Governo quer reformar escolas
O governador Wellington Dias (PT) já anunciou que o dinheiro vai ser usado para a realização de 156 novas obras para a Educação do Piauí, através do Plano Educar Piauí, que prevê uma série de investimentos e benefícios para a educação visando a diminuição do analfabetismo e combate à evasão escolar.
Segundo o governador, o plano é um grande passo para a Educação do Estado, que vai dar prioridade para que as escolas possam funcionar em torno de investimento em tecnologia e também pensando em proporcionar Educação Superior em todos os municípios do Piauí.
Outro lado
A Coordenadoria de Comunicação do Estado informou ao GP1, na tarde desta segunda-feira (20), que o Governo já foi notificado e que boa parte dos pedidos presentes na recomendação já foram atendidos, além de que muitos deles já tinham sido feitos ainda no ano passado.
A Ccom informou ainda que os pontos citados pelo Tribunal de Contas que ainda não estão prontos já estão sendo desenvolvidos.
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