Raisa Brito
O Ministério Público Federal no Piauí instaurou inquérito civil público para investigar denúncia de irregularidades em apartamentos do Condomínio Residencial Monteiro Lobato, empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, na zona leste de Teresina.
A denúncia é de que os apartamentos foram entregues com algumas deteriorações, tais como: infiltrações, pias quebradas e telhados comprometidos, de responsabilidade, em tese, da empresa pública Caixa Econômica Federal.
Segundo a portaria nº 42, de 2 de março deste ano, assinada pelo Procurador da República, Patrício Noé da Fonseca, é um direito básico do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, como determina o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
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