Uber afirma que serviço tem respaldo na Constituição Federal

A assessoria de comunicação da empresa Uber enviou, no início da tarde desta quinta-feira (23), uma nota sobre audiência pública realizada na Câmara Municipal de Teresina que tratou da regulamentação do serviço na Capital. A audiência aconteceu na manhã de ontem (22).

Em nota, a empresa destacou a importância do debate e que “está à disposição do Poder Público para continuar contribuindo com as discussões sobre o futuro da mobilidade”.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Aplicativo Uber

Confira abaixo nota na íntegra

É fundamental um debate amplo e democrático sobre o desenvolvimento da mobilidade urbana das cidades - como o iniciado pela Câmara Municipal de Teresina. Membros da sociedade como a OAB/PI e Diretório Central dos Estudantes participaram da audiência pública e defenderam esse tipo de serviço, reforçando assim a liberdade de escolha dos cidadãos. A Uber reitera que está à disposição do Poder Público para continuar contribuindo com as discussões sobre o futuro da mobilidade.

É importante lembrar que os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). Leis municipais que buscam banir o serviço já foram consideradas inconstitucionais e no Brasil - mais do que isso, os debates democráticos já mostraram ser o caminho para a criação de regulações modernas e flexíveis como em Vitória/ES, São Paulo/SP e Brasília/DF.