Prefeitura de Floriano firma acordo com Ministério Público

A prefeitura de Floriano firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Piauí se comprometendo a regularizar as ações em relação à Educação para o ano letivo de 2018.

O termo foi firmado entre o promotor José de Arimatéa Dourado Leão e a prefeitura de Floriano, por meio do secretário da Educação, Joab Carvalho Curvina, como forma de evitar qualquer ação maior do Ministério Público, como a instauração de um inquérito civil ou uma ação civil pública.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Segundo o promotor, a TAC tem como objetivo definir o prazo para a conclusão da implantação do Plano de Carreira e Enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de Floriano, bem como outras providências, relacionadas a inclusão de quatro dias letivos no calendário escolar de 2018, como forma de compensar o mínimo legal de dias no calendário escolar de 2017.

A prefeitura se comprometeu, em apresentar até o dia 31 de janeiro de 2018 a cópia do Calendário Escolar deste ano. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas na TAC importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000 mil.

“O Ministério Público Estadual poderá realizar visitas aos órgãos municipais, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos perícias/vistorias, a qualquer tempo, o cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta”, destacou o promotor. A TAC foi publicada no Diário Oficial do MP do dia 8 de janeiro.