Uma fundação privada, a Fapetec – Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, com sede em Santos/SP, foi contratada pelo prefeito Firmino Filho, com dispensa de licitação, para realização do censo previdenciário constituído dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes do município de Teresina.
O valor do contrato é de R$ 3.774.998,89 (três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) e foi assinado tendo por base o art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, que prevê a dispensa “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Firmino Filho
O Extrato do Contrato n°14/2017 foi publicado na edição do dia 05 de janeiro deste ano do Diário Oficial do Município.
A fundação tem uma página na internet que não apresenta maiores dados, como ano e local de fundação, certificados, títulos, balancetes e demonstrações financeiras.
Fundação não tem histórico de trabalho em Santos/SP
Mesmo tendo sido declarada de utilidade pública pela Câmara Municipal de Santos, em outubro de 2017, a Funapec não possui histórico de prestação de serviços a cidade e é completamente desconhecida para os moradores.
A declaração de utilidade pública foi questionada por diversos vereadores, tendo em vista que o título de utilidade pública se aplica a entidades sem fins lucrativos, e no caso a fundação beneficiada atua como empresa em várias cidades brasileiras.
A declaração de utilidade pública é a porta de entrada para os recursos públicos.
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