O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Cristiano Farias Peixoto, expediu uma recomendação, no dia 17 de março, ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa, e ao secretário municipal de Educação após reclamação de mães de alunos por falta de suporte no atendimento aos portadores de Transtorno do Espectro Autista.
Foi então expedida recomendação para que eles adotem todas as providências necessárias a fim de assegurar, em casos de comprovada necessidade, à pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular da rede municipal de educação, direito a acompanhamento especializado.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Mão Santa
“Fixa-se o prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta Nota Recomendatória, para que forneça resposta escrita sobre as providências adotadas. Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível”, destacou.
O promotor Cristiano Farias explicou que é importante que a prefeitura dê esse suporte, pois isso irá ajudar no desenvolvimento do aluno ao para atender às peculiaridades da educação especial. “O acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, sendo que sua não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente”, disse o promotor na recomendação.
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