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Batalha - Piauí

Ação contra Jacqueline Freitas chega a fase de alegações finais

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no dia 12 de abril deste ano.

Chegou a fase de alegações finais a ação penal que pede a condenação da ex-secretária da Saúde do município de Batalha, Jacqueline Freitas Melo da Silva, acusada de inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, conduta tipificada no art.313-A do Código Penal. Caso seja condenada a ex-secretária poderá pegar até 12 anos de cadeia.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no dia 12 de abril deste ano.

Jacqueline Freitas Melo da Silva é irmã do atual prefeito João Messias (PP).

Entenda o caso

De acordo com o Ministério Público Federal, Jacqueline Melo Freitas na época dos fatos, era Secretaria Municipal de Saúde do Município de Batalha/PI, e tinha como umas das obrigações legais manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme legislação específica, Lei nº. 8.080/90 e Lei nº. 8.142/90, levadas a efeito pelas portarias nº. 648/GM/MS e nº. 2.488/GM/MS.

A então secretária teria cadastrado e mantido no Sistema CNES profissionais médicos da Estratégia de Saúde da Família, sem que os mesmos tenham prestado atendimentos nos Postos de Saúde conforme constatado pela Auditoria nº. 11754, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS no município.

Para o juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, “há indícios da autoria prática dos fatos delituosos apontados na denúncia, notadamente pelo que disposto no Inquérito Civil nº. 1.27.000.000077/2014-94 combinado com Auditoria nº11754 do DENASUS, no sentido de que "A Secretaria Municipal de Saúde de Batalha cadastrou e manteve no SCNES profissionais médicos da Estratégia de Saúde da Família, sem que os mesmos tenham prestado atendimentos nos Postos de Saúde cadastrados, evidenciando a existência de fraude (...)".

O juiz recebeu a denúncia em 16 de novembro de 2015 e determinou a citação de Jacqueline Melo Freitas para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação processual.

A ex-secretária da Saúde é ré em outras duas ações por improbidade administrativa que tramitam na Justiça Federal.

Outro lado

Procurada na manhã desta sexta-feira (13), a ex-secretária não foi localizada para comentar o caso. O GP1 está aberto para esclarecimentos.

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