MPF pede que prefeito Paulinho Enfermeiro implante Portal da Transparência

O Ministério Público Federal no Piauí, por meio do procurador da República Anderson Rocha Paiva, expediu uma recomendação ao prefeito de São Gonçalo do Gurguéia, Paulinho Enfermeiro, para que ele faça a correta implantação do Portal da Transparência. A recomendação foi publicada no Diário do MPF de 18 de dezembro.

Todas as prefeituras e governos precisam ter o próprio Portal da Transparência para que a população possa acessar dados e informações sobre como estão sendo aplicados os recursos públicos, além de assuntos relacionados à gestão pública. Ela é considerada uma das principais ferramentas de fiscalização por parte dos órgãos de controle.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)

Segundo o procurador Anderson Rocha, “a ausência de Portal da Transparência que não esteja alinhado com as exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal (art. 11 da Lei nº 8.429/92), bem como acarretar dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante a violação de mandamentos legais expressos”.

O procurador então pede que o prefeito Paulinho Enfermeiro para que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta e que promova, no prazo de 120 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos.