TCE vai julgar representação após Neguim Barbosa nomear ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quarta-feira (19) uma representação do Ministério Público de Contas contra o prefeito Wilhelm Barbosa, mais conhecido como Neguim Barbosa, e o secretário de Saúde, Fransuélio Melão da Silva.

O Ministério Público ingressou com a representação após Neguim Barbosa nomear o ex-prefeito de Prata do Piauí, Fransuélio Melão para assumir o cargo de secretário de Saúde, mesmo após dois julgamentos do TCE que reprovaram as contas do ex-prefeito.

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As contas de Fransuélio foram reprovadas nas gestões de 2011 e 2012 e ainda foi condenado ao pagamento de multa e imputações de débitos, sendo que em uma das condenações foi determinado que ele devolvesse aos cofres públicos o valor de R$ 1.719.734,61 milhão.

Segundo Regimento Interno do TCE, quem tem as contas reprovadas por dois exercícios financeiros, não poderia assumir cargo de comissão, ne função de confiança, como o de secretário.

Defesa

O prefeito, em sua defesa no TCE alegou que a Câmara Municipal é quem tem a atribuição de julgar as contas de governo, e que a prestação de contas de 2011, mesmo com o parecer do tribunal pela reprovação das contas, ela acabou sendo aprovada pelos vereadores, dessa forma isso “afastaria a aplicabilidade do art. 210, inciso I, do Regimento Interno deste tribunal, que permite a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual ou municipal aos administradores e aos demais responsáveis, quando julgamento irregular de contas por dois exercícios financeiros, consecutivos ou não”.