Gil Sobreira
O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e tornou réu o prefeito de Amarante, Diego Lamartine Soares Teixeira (Progressistas), acusado de deixar de inserir e atualizar os dados do município junto ao SIOPE - Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação, correspondente ao exercício de 2016. A decisão é de sexta-feira (10).
Para o juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal sinaliza a “aparência de improbidade”, evidenciada pelos elementos de prova constantes nos autos, “notadamente o Comunicado FNDE nº 15369/2018, em que o referido Fundo noticia que o Município de Amarante/PI não transmitiu ao SIOPE as informações sobre os investimentos públicos em educação, no tocante ao exercício de 2016”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Diego Teixeira
Na decisão, o magistrado determina a intimação do prefeito para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.
Entenda o caso
Segundo a ação de improbidade administrativa, o gestor deixou de realizar a transmissão das informações sobre investimentos públicos em educação relativos ao exercício de 2016, que deveria ser realizada até 30 de abril de 2017.
O SIOPE é ferramenta fundamental para que o Poder Público, em especial o FNDE, possa acompanhar se a execução orçamentária dos entes federativos na área da educação tem alcançado o percentual mínimo que impõe a Constituição Federal. O sistema informatizado decorre da atribuição imposta por lei ao Ministério da Educação de monitorar a aplicação dos recursos do Fundeb, nos termos do art. 30, inc. V, da Lei n. 11.494/2007.
MPF pede a suspensão dos direitos políticos
O MPF pede a condenação de Diego Teixeira nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, no caso, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Outro lado
O prefeito Diego Teixeira encaminhou nota de esclarecimento nesta segunda-feira (13). Veja na íntegra:
O prefeito de Amarante, Diego Teixeira, esclarece que assumiu a prefeitura do município em janeiro de 2017, portanto, a prestação de contas do SIOPE corresponde ao exercício de 2016 é de responsabilidade do ex-gestor, Luís Neto. Ao ser requerido pelo TCU, Diego Teixeira tomou todas as providências necessárias e denunciou o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal, no do dia 17/07/2017.
Além disso, Diego Teixeira apresentou um ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luiz Neto, que tramita na 3ª Vara Federal, sob o nº 1001197-40.2017.4.01.4000 .
Diego Teixeira esclarece ainda que encontrou várias dívidas no município e,por esse motivo, ajuizou uma ação de obrigação de fazer que tramita junto a 5ª vara federal sob o número: 1001199-10.2017.4.01.4000, no qual a liminar vigente determina a União a proceder a baixa na irregularidade junto ao SIOPE.
O atual prefeito tomou as devidas providências com o objetivo de evitar a suspensão do recebimento de recursos do FUNDEB, bem como de transferências voluntarias, devido às diversas irregularidades encontradas, que foram deixadas pelo ex-gestor.
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