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Ex-prefeito Neim é acusado de contratar escritório de advocacia sem licitação

A ação tem por base o Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, ingressou com ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campinas do Piauí, Valdinei Carvalho de Macedo, mais conhecido como ‘Neim’, em razão da contratação do escritório de advocacia Carneiro & Carneiro Advogados, sem licitação. A ação tem por base o Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa.

Narra a inicial, que o Tribunal de Contas do Estado, após análise na prestação de contas, constatou irregularidades na contratação do escritório, no caso, não apresentação de razão suficiente para a escolha do executante do serviço, bem como qualquer justificativa quanto ao preço praticado, nem publicação do procedimento na imprensa oficial, falha que se torna mais grave pelo fato de apenas um licitante ter participado do procedimento.

Para a promotora Emanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, ficou claro que o ex-prefeito Neim sabia que os serviços prestados pelo escritório Carneiro & Carneiro Advogados não preenchiam os requisitos legais exigidos para realização do procedimento de inexigibilidade.

O MP argumenta que a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, é admitida somente em serviços com características excepcionais (natureza singular), que exijam profissionais com comprovada capacitação acima da média (notória especialização) para corresponder ao objeto contratado.

A ação pede a condenação do ex-prefeito Neim nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

Ajuizada no dia 04 de março, a ação aguarda recebimento pelo juízo da Comarca de Simplício Mendes.

Outro lado

Procurado pelo GP1 na manhã desta quarta-feira (17), o ex-prefeito não foi localizado para comentar o caso.

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