GP1

Lagoa Alegre - PI

Prefeito Carlos Magno contrata escritório de Teresina sem licitação

O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 13 de abril de 2021.

O prefeito do município de Lagoa Alegre, Carlos Magno Fortes Machado (MDB), contratou um escritório de advocacia de Teresina por R$ 40 mil sem licitação.

A empresa Alves & Magalhães Advogados Associados, situada no bairro Jóquei, zona leste de Teresina, foi contratada por meio de inexigibilidade de licitação por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para prestação de serviços técnicos e jurídicos de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para elaboração de pareceres referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa, bem como acompanhamento de procedimentos licitatórios do município de Lagoa Alegre.

Foto: Facebook/Prefeitura de Lagoa AlegrePrefeito Carlos Magno
Prefeito Carlos Magno

Como justificativa para inexigibilidade, a Prefeitura de Lagoa Alegre utilizou como base a Lei Nº 8.666/93 (art. 25,II c/c art. 13,V) c/c Lei Nº 8.883/94.

O contrato foi assinado no dia 16 de março de 2021 e vale por 10 meses. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 13 de abril.

Confira o extrato do contrato

Foto: Reprodução/DOMPrefeito Carlos Magno contrata escritório de Teresina sem licitação
Prefeito Carlos Magno contrata escritório de Teresina sem licitação

Justiça pode mandar suspender contrato

Em liminar dada no dia 21 de maio, o juiz Ítalo Marcio Gurgel de Castro, da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, concedeu antecipação de tutela determinando ao Município de Agricolândia, representado pelo prefeito Ítalo Alencar, a suspensão de contratos semelhantes ao firmado pelo prefeito Carlos Magno.

O magistrado mandou suspender contratos e pagamentos às empresas Rodrigues Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia e Sociedade Individual de Advocacia Augusto Santos, referentes a prestação de serviços advocatícios, até o julgamento do mérito da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Nielsen Silva Mendes Lima, após matéria publicada pelo GP1.

Para o Ministério Público, a contratação de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação é “completamente desprovida de razoabilidade, em afronta ao princípio da economicidade e violando o entendimento consagrado na ADC 45 do STF”.

TCE já suspendeu contrato

No dia 23 de abril de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), através do conselheiro substituto Delano Câmara, determinou a suspensão da execução do contrato nº 36/2021, semelhante ao celebrado pela Prefeitura de Lagoa Alegre, realizado pela Prefeitura de Piripiri e a empresa Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia, por entender que houve irregularidade na contratação da empresa, feita por meio de inexigibilidade.

A empresa foi contratada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para a certificação no selo ambiental e adesão ao selo ICMS Ecológico, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e ainda tinha uma "cláusula de sucesso" caso o escritório conseguisse o selo ecológico para o município.

Na decisão, o conselheiro pontuou que a Administração até pode firmar contrato em que não pague valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for pagar algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.

"Cabe esclarecer que a renúncia de receitas em favor de advogado contratado, uma vez que 10% (dez por cento) do proveito econômico será repassado ao contratado, equivale a uma despesa pública, inclusive por haver efetivo ingresso de recursos nos cofres municipais e posterior pagamento, sem destaque de honorários junto ao Juízo. Na prática, esse tipo de contratação faz do advogado um sócio do ente municipal", disse o conselheiro Delano Câmara na decisão.

Outro lado

Procurado na manhã desta terça-feira (15), o prefeito Carlos Magno não atendeu às ligações.

Mais conteúdo sobre:

Ver todos os comentários   | 0 |

Facebook
 
© 2007-2021 GP1 - Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do GP1.