Nayrana Meireles
O Ministério Público do Estado, por meio da 1º Promotoria de Justiça de Inhuma, expediu recomendação ao prefeito de Inhuma, Elbert Holanda (Progressistas), para que ele se abstenha de conceder licenças e autorizações para realização de festividades e eventos no município. A recomendação foi assinada pelo promotor Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior no dia 04 de fevereiro de 2022.
Conforme o documento, o prefeito de Inhuma deve se abster de conceder licenças e autorizações para fins de realização de festividades e eventos que possam causar qualquer tipo de aglomeração públicos ou privados, especialmente eventos pré-carnavalescos ou carnavalescos, incluindo desfile de escolas de samba e blocos de carnaval. As licenças já concedidas devem ser revogadas. Ele também não pode promover, financiar ou apoiar tais festividades e eventos.
A recomendação também é válida para pessoas físicas e jurídicas, organizadores e responsáveis por eventuais eventos festivos, privados ou públicos, no município de Inhuma. Eles devem se abster de realizar essas festividades e eventos que possam gerar aglomeração.
A não observância da recomendação poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido.
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