Gil Sobreira
Foi distribuída na última quarta-feira (18) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a apelação cível interposta pelo prefeito de Porto/PI, Domingos Bacelar de Carvalho, o conhecido “Dó Bacelar”, e pela ex-secretária municipal de Educação, Ivanete Ferreira Rocha, condenados em ação civil de improbidade administrativa acusados de diversas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2011.
O MPF aponta que as condutas causaram lesão ao erário federal, vez que implicaram a realização de despesas indevidas com recursos do Fundeb, ferindo frontalmente os princípios que norteiam a administração pública, especialmente a moralidade administrativa.
A apelação foi distribuída ao colegiado da 3ª Turma e será relatada pelo desembargador federal Wilson Alves de Souza.
Dó Bacelar e Ivanete Rocha foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 28.337,09 em favor do Fundef/Fundeb, equivalente a 30% (trinta por cento) do total das contratações realizadas sem licitação (R$ 94.456,97), sendo que o Dó Bacelar foi ainda condenado ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 pela não retenção das contribuições previdenciárias, perfazendo um total de R$ 38.337,09.
Ver todos os comentários | 0 |