Juiz extingue pena e prefeita Fernanda Marques continuará no cargo

O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, acaba de declarar extinta a pena da prefeita Fernanda Marques, irmã da deputada estadual Janainna Marques, tendo em vista o cumprimento integral da pena estabelecida na sentença condenatória.

A prefeita cumpriu integralmente as penas que lhes foram impostas, no caso, pagamento da prestação pecuniária de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); substituição da prestação de serviços à comunidade por mais uma prestação pecuniária no mesmo valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e a pena de multa imposta, no valor de 10 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como o pagamento das custas processuais.

• Canal de Denúncias

Foto: Reprodução/Facebook

Fernanda Marques

Com a decisão, o mandato está preservado, não correndo o risco de extinção, no entanto, Fernanda Marques continua inelegível e está impedida de concorrer a reeleição, já que a condenação criminal transitada em julgado em razão da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, enseja a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “e”, item 1, da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

A novela terá um capítulo final, o julgamento da revisão criminal marcada para a próxima semana. Caso seja julgada procedente, Fernanda Marques está liberada para concorrer a reeleição.

Entenda o caso

A sentença que condenou Fernanda Marques foi proferida em 18 de junho de 2018 pelo juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. O acórdão transitou em julgado no dia 5 de maio de 2023. A prefeita foi denunciada pelo Ministério Público Federal acusada de colocar em funcionamento clandestino a “Rádio Mocambinho FM”, também conhecida como “Rádio Joca Marques FM”, no Município de Joca Marques.