Petrus Evelyn vai à Justiça contra falta de transparência na Gestão Sílvio Mendes: “ato ilegal e abusivo”

O vereador Petrus Evelyn (Progressistas) ingressou com um mandado de segurança, no dia 14 de outubro, contra o prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), para garantir o acesso às informações públicas da administração municipal, que não têm sido disponibilizadas mesmo com inúmeras solicitações. O parlamentar acusa o gestor de “omissão administrativa” e de "ato ilegal e abusivo"

No processo, o vereador afirma que a gestão de Sílvio Mendes “de forma reiterada e injustificada, vem se omitindo quanto ao dever legal de prestar informações solicitadas pelo impetrante, no exercício regular de seu mandato parlamentar, em evidente afronta às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo Municipal e aos princípios da publicidade e transparência administrativa”.

Foto: Lucas Dias/GP1

Petrus Evelyn e Sílvio Mendes

Segundo a petição, assinada pela advogada Ívilla Araújo, Petrus Evelyn encaminhou, diversos ofícios à Prefeitura de Teresina requerendo informações de ações do Poder Executivo.

Foram mencionados os seguintes requerimentos não atendidos:

- 21/02/2025 – Ofícios nº 113 e 114: solicitação de informações sobre a situação financeira dos órgãos municipais e sobre a crise do transporte público de Teresina;

- 07/03/2025 – Ofícios nº 137 e 138: trataram da ampliação do cadastro de reserva da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e da identificação de servidores terceirizados fantasmas;

- 13/03/2025 – Ofícios nº 184 e 185: requerendo esclarecimentos sobre congestionamentos urbanos (STRANS) e sobre multas aplicadas à Concessionária Águas de Teresina;

- 10/04/2025 – Ofícios nº 422 e 423: abordaram a fiscalização das empresas de transporte coletivo e a inclusão de técnicos e auxiliares em patologia clínica na tabela de vencimentos da enfermagem;

- 23/05/2025 – Processo nº 941/2025: solicitou dados sobre a estrutura das Unidades de Saúde e o quadro de servidores de 2019 a 2025;

- 04/07/2025 – Ofícios nº 816 e 817: requereram relação dos contratos precários vigentes na SEMEC e na FMS, com identificação nominal, funções, lotações e valores pagos.

“A prova documental demonstra, de forma inequívoca e insofismável, que o impetrante cumpriu todas as formalidades legais para formulação do pedido de informação, que os requerimentos foram regularmente recebidos pela Administração Municipal e que decorreu prazo mais do que suficiente para resposta sem que a autoridade coatora tenha se manifestado, configurando omissão administrativa ilegal”, diz a petição do vereador.

Ainda conforme o vereador, "a inércia do Prefeito Municipal de Teresina representa ato ilegal e abusivo, configurando violação simultânea ao devido processo administrativo, ao direito constitucional de fiscalização parlamentar, aos princípios da publicidade, transparência, eficiência, moralidade e legalidade que regem a Administração Pública, ao princípio da separação dos Poderes, ao direito fundamental de acesso à informação e à garantia da razoável duração do processo administrativo".

Pedidos

Diante disso, o vereador Petrus Evelyn pede que o Poder Judiciário determine prazo imediato para resposta aos ofícios, sob pena de multa diária a prefeito Sílvio Mendes. O caso tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Outro lado

Procurado pelo GP1, o prefeito Sílvio Mendes afirmou que acatará ordem judicial, caso o mandado de segurança seja deferido. “Quando receber o mandado de segurança e tomar conhecimento, farei. Os encaminhamentos foram equivocados. E a advogada dele, Dra. Ívilla, foi da minha campanha, que ainda tem pendências no TRE. Está sendo afastada do União Brasil, substituída no TRE e por achar que feriu o código de ética do advogado, sendo representada ao Conselho de Ética da OAB”, afirmou.