Brunno Suênio
O prefeito de Floriano, Antônio Reis (PSD) encaminhou nesta sexta-feira (24) uma nota de esclarecimento, acerca da matéria intitulada “Prefeito de Floriano já fechou R$ 4,5 milhões em contratos sem licitação nos 10 primeiros meses de gestão” e ressaltou que todos os contratos realizados seguem estritamente a legislação e os princípios da administração pública.
Em comunicado, o município afirmou que os contratos sem licitação foram realizados com base no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que considera inexigível a licitação “quando inviável a competição”. Esse dispositivo contempla, por exemplo, a contratação de serviços técnicos especializados, profissionais de notória especialização e artistas consagrados pela crítica ou opinião pública.
“Todas as contratações foram rigorosamente pautadas no que prevê o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (...). A Inexigibilidade de Licitação é um instrumento legal disponibilizado à administração pública para contratar serviços técnicos especializados, bens ou artistas, quando é inviável outro tipo de licitação”, diz o texto.
Ainda segundo a nota, todas as contratações foram publicadas e estão disponíveis na plataforma do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), podendo ser consultadas por qualquer cidadão. O município afirmou que mantém suas contas aprovadas junto ao órgão de controle e que “preza pelo princípio da transparência”.
Confira a nota na íntegra
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO - PI
A Prefeitura de Floriano vem, por meio desta nota, prestar esclarecimentos sobre a matéria jornalística publicada pelo portal GP1, sobre os contratos realizados por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos primeiros meses da atual gestão.
A Prefeitura esclarece que todas as contratações foram rigorosamente pautadas no que prevê o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que diz que “é inexigível a licitação quando inviável a competição”, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual ou notória especialização; de setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública; e aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha. Ou seja, a Inexigibilidade de Licitação é um instrumento legal disponibilizado à administração pública para contratar serviços técnicos especializados, bens ou artistas, quando é inviável outro tipo de licitação, sendo essencial a justificativa e transparência, que é regra padrão da Prefeitura de Floriano.
Reforça a legalidade de suas ações, e ainda, que todas as contratações executadas pela gestão municipal foram publicadas e estão na plataforma do Tribunal de Contas do Piauí (TCE/PI) disponíveis à consulta pública, prezando pelo Princípio da Transparência, com todas as contas submetidas a este órgão aprovadas.
A Prefeitura de Floriano reitera seu zelo e compromisso com a gestão pública, repudiando quaisquer formas de manipulação da população com o uso de informações ou termos que induzem as pessoas a erros de interpretação.
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