Carolina Matta
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) determinou a anulação da sentença que condenou os servidores públicos municipais Laécio Batista Veloso e Silva e Millena Pereira de Oliveira por supostamente terem participado de esquema fraudulento de transferência de domicílio eleitoral para a cidade de Regeneração, nas eleições de 2020. A decisão, publicada na edição do Diário da Justiça desta segunda-feira (10), atende a recurso apresentado pelos réus, no qual foi alegado o cerceamento da defesa e violação ao devido processo legal durante a instrução processual.
Eles foram condenados no dia 30 de junho de 2025 a 2 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos que incluíam: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no prazo da pena aplicada; e prestação pecuniária equivalente a 10 salários-mínimos a serem destinados à entidade pública ou privada com fins sociais. Mas, conforme disposto no recurso, não houve intimação válida dos réus para a audiência de instrução e julgamento, o que baseou o pedido de anulação da sentença.
Além disso, os servidores e os outros réus na ação, que teriam solicitado a transferência de domicílio eleitoral com documentos falsos, não tiveram a oportunidade de apresentar as alegações finais pela falta de abertura de prazo, o que configura como cerceamento de defesa. Eles foram condenados a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas foi substituída por uma pena restritiva de direito para prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas no mesmo prazo da pena aplicada.
Esses elementos apresentados no recurso ensejaram a constatação da nulidade processual considerando a jurisprudência de que a sentença condenatória proferida sem apresentação de alegações finais pela defesa e sem intimação do réu é nula por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Na decisão, os juízes da Corte Eleitoral decidiram, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para reabertura da instrução processual.
Transferência de domicílio eleitoral
Segundo apresentado ao longo dos autos, os servidores Laécio Batista e Millena Pereira são acusados de agir como autores intelectuais e materiais do esquema de fraude eleitoral. Ambos teriam assinado 11 declarações falsas simulando vínculos empregatícios com o município de Regeneração, usando até mesmo papéis timbrados da Prefeitura.
Já os outros réus da ação penal são as pessoas supostamente beneficiadas pelo esquema, que solicitaram a transferência de domicílio eleitoral baseado nos documentos falsificados. A ação foi feita mesmo os indivíduos tendo ciência das irregularidades, por não residir na cidade e nem mesmo possuir qualquer vínculo com o município.
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