MPF recomenda à FMS de Teresina a regularização dos contratos com unidades de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Fundação Municipal de Saúde (FMS), para que o órgão da Prefeitura de Teresina providencie a imediata contratualização de todos os prestadores de serviços de assistência à saúde sob sua gestão, sejam eles públicos ou privados.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva, foi expedida no dia 4 de junho deste ano. Trata-se do segundo documento emitido pelo órgão ministerial, com as mesmas orientações a serem cumpridas pela gestão do prefeito Sílvio Mendes (União Brasil).

Foto: Lucas Dias/GP1

Fundação Municipal de Saúde

A primeira recomendação foi expedida em 13 de maio, e no dia 27 do mesmo mês a FMS encaminhou cronograma de regularização, solicitando prazo de 180 dias para conclusão integral da regularização. Diante da complexidade do caso, o MPF emitiu nova recomendação no dia 4 de junho, orientando pela contratualização emergencial com os estabelecimentos de saúde.

Conforme o documento, foi aberto inquérito civil que apura a ausência de contratualização com entidades públicas e privadas verificada no Relatório de Apuração da Controladoria Geral da União na Fundação Municipal de Saúde de Teresina nos anos de 2022 e 2023.

Entre as falhas apontadas no relatório estão: inexistência de contratos formais entre a FMS e estabelecimentos de saúde da rede privada, que atuam de modo complementar ao SUS municipal, e de processos licitatórios e/ou de chamamento público para sua contratação e/ou credenciamento, além de vínculos entre a Fundação e parte desses estabelecimentos; ausência de planejamento prévio às contratações diretas das entidades privadas HSM e Clinefro Nefrologia Ltda; contratação direta das entidades privadas HSM e Clinefro Nefrologia Ltda. sem a devida observância das regras pertinentes à inexigibilidade de licitação; e prestação de serviços de saúde por estabelecimentos públicos e privados da rede municipal de saúde sem a devida cobertura contratual, no montante aprovado de R$ 312.145.008,70. Pagamento de, pelo menos, R$ 33.621.909,93, a prestadores públicos e privados, sem cobertura contratual.

O MPF argumenta que a ausência de cobertura contratual por tanto tempo “continua ocasionando dificuldades na implementação de políticas de saúde, no planejamento orçamentário e na alocação eficientes de recursos financeiros, humanos e materiais, além de apresentar risco de inadimplência e impacto nas instituições de saúde, resultando em atrasos nos pagamentos e dificuldades na manutenção adequada dos serviços”.

Recomendação

Por essa razão, o procurador Israel Gonçalves recomendou à FMS a contratualização de todos os prestadores de serviços de assistência à saúde sob sua gestão, sejam eles públicos ou privados em consonância com as diretrizes previstas na Portaria GM/MS nº 3.410/2013, ou com as diretrizes concernentes ao PCEP, previstas na Portaria GM/MS nº 161/2010, ou ainda conforme a Lei 14.133/2021 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, conforme o caso.

O representante ministerial frisou que, em caso de não acatamento da recomendação, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação, inclusive mediante responsabilização pessoal de agentes públicos, quando cabível.

Outro lado

Procurada pelo GP1, a FMS encaminhou nota afirmando ter recebido recomendação do MPF e que “a celebração dos contratos emergenciais tornou-se administrativamente inviável, e que está priorizando a conclusão dos processos de credenciamento”.

Leia a nota na íntegra:

A Fundação Municipal de Saúde (FMS) informa que recebeu a recomendação do Ministério Público Federal referente à contratualização dos prestadores de serviços de saúde da rede privada.

Após análise técnica e jurídica, a FMS constatou que a realização de 91 contratações emergenciais individuais, seguindo todas as exigências legais, demandaria mais tempo do que a conclusão dos oito Editais de Credenciamento que já estão em andamento. O entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que considerou mais adequado concentrar esforços na finalização dos editais.

Dessa forma, a FMS esclarece que a celebração dos contratos emergenciais tornou-se administrativamente inviável, e que está priorizando a conclusão dos processos de credenciamento — medida mais rápida, eficiente e definitiva para regularizar a situação contratual da rede credenciada.

A Fundação reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Teresina.