Pedro Oliveira
O secretário de Educação, Ismael Silva, revogou, nessa sexta-feira (07), duas portarias que ajudariam na implementação do ensino de Direito para estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, das escolas públicas de Teresina. A instrução básica da disciplina nas salas de aula foi instituída pelo ex-prefeito Dr. Pessoa.
Com o ato, o chefe da SEMEC revogou a instituição da “Comissão de Implementação e Acompanhamento do Programa Municipal Direito na Escola” e proibiu a secretaria de disponibilizar servidores para compor uma coordenadoria do programa.
Além disso, o atual secretário de Educação considerou que o Art.6º do Decreto de regulamentação da matéria, que dispunha sobre criação dos cargos da Coordenadoria Especial, é ilegal, pois contraria o princípio da reserva legal.
A Portaria de revogação assinada por Ismael Silva entrou em vigor na data de sua publicação.
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