Carolina Matta
O GP1 dá continuidade a série de reportagens que mostra as contratações sem licitação firmadas por prefeituras do Piauí. A apuração identificou um contrato firmado entre a prefeita de Capitão de Campos, Maria Eroneide dos Santos Gomes (MDB), e a empresa Educar Distribuidora LTDA no valor de R$ 257.002,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e dois reais), cujo objeto é a contratação da firma especializada para implementar o projeto Avança Mais.
Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, a Comissão Permanente de Licitações publicizou o extrato de inexigibilidade de licitação, com vigência imediata do contrato, e que pode perdurar até 12 meses. Esse contrato seria arcado por recursos municipais, estaduais e federais, como o FPM, ICMS, FUNDEB e QSE.
A empresa contratada, Educar Distribuidora LTDA, fica sediada no bairro São João, em Teresina. Segundo a Receita Federal, o empreendimento tem como principal atividade o comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
Confira o extrato do contrato
Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece as diretrizes e normas que regem as contratações na administração pública. No dispositivo é tratado que a modalidade “inexigibilidade de licitação” é uma alternativa aos gestores apenas em casos excepcionais, quando a competição é inviável, seja pela natureza do serviço ou exclusividade do fornecedor.
Contratos na mira do Ministério Público
Contratações fora das hipóteses legais têm sido alvo de investigação por parte do Ministério Público. Um exemplo recente ocorreu no município de São José do Peixe, administrado pelo prefeito Dr. Celso Antônio (PT), que responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa, em razão de irregularidades em um contrato sem licitação. O contrato foi celebrado em 2 de janeiro deste ano com o escritório Catunda e Normando Advogados Associados, no valor de R$ 420 mil. Ao analisar o caso, o Ministério Público identificou ausência de pesquisa de preços e indícios de sobrepreço.
Justiça pode anular contratos irregulares
Contratos firmados fora das exigências legais podem ser anulados pela Justiça caso comprovada a irregularidade. No município de Fronteiras, o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu a um pedido do Ministério Público e declarou a nulidade de um contrato sem licitação celebrado em 2021 entre a prefeitura e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sediado em Recife (PE).
O magistrado apontou a ausência de estipulação de um valor fixo para a prestação dos serviços, comprometendo a transparência e o controle dos gastos públicos.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a prefeita não atendeu as ligações. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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