Thais Guimarães
Dando seguimento a série de reportagens que expõe contratações feitas sem licitação por prefeituras do Piauí, o GP1 identificou mais uma contratação direta de um escritório de advocacia sem a realização de concorrência pública. Dessa vez, a contratante foi a Prefeitura de Campo Largo do Piauí, gerida pelo prefeito Jairo Leitão (PSD).
A Prefeitura de Campo Largo do Piauí contratou, por inexigibilidade de licitação, o escritório Leal & Rocha Advocacia e Consultoria, pelo valor de R$ 108 mil para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos, bem como a elaboração de estratégias e peças processuais na defesa dos interesses do Município e suas secretarias. O contrato foi assinado no dia 6 de janeiro.
Os serviços incluem ainda a elaboração de portarias e decretos, análise, emissão de despachos e pareceres de processos administrativos de servidores, assessoria, acompanhamento e emissão de pareceres nas licitações públicas, elaboração de minutas de contratos administrativos e aditivos contratuais.
Com vigência de 12 meses, o contrato prevê pagamentos mensais de R$ 9 mil ao escritório, perfazendo o total de R$ 108 mil.
O que diz a Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas, estabelece que a inexigibilidade só pode ser aplicada quando houver notória especialização ou exclusividade, critérios que precisam ser claramente demonstrados no processo de contratação.
A “notória especialização” é válida apenas quando o profissional ou empresa contratada detém competências técnicas singulares, comprovadamente superiores às demais disponíveis no mercado. Já a exclusividade se refere a situações em que determinado serviço ou produto é oferecido por um único fornecedor, ou representante legal.
Contratos podem ser anulados
Contratações sem licitação fora das hipóteses legais podem ser investigadas pelo Ministério Público, que acompanha regularmente contratos dessa natureza e, em muitos casos, chega a pedir a anulação, quando encontra irregularidades. Um exemplo aconteceu na cidade de Fronteiras, onde a Justiça anulou um contrato sem licitação celebrado pela prefeitura com um escritório de advocacia sediado em Recife (PE).
Nesse caso, o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu ao pedido do Ministério Público e decretou a nulidade do contrato firmado em 2021 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O magistrado constatou que a prefeitura não estipulou um valor fixo a ser pago pelos serviços.
Outro lado
O prefeito Jairo Leitão não foi localizado para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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