Davi Fernandes
O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar a suspeita de contratação de escritório de advocacia sem licitação pela Prefeitura de Luís Correia, gerida pela prefeita Maninha Fontenele (PT), com a finalidade de ajuizar ação judicial contra a União visando ao recebimento de valores do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). A investigação também busca verificar se os recursos eventualmente obtidos por meio dessa ação foram aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, conforme a destinação legal prevista para esses valores.
A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Saulo Linhares da Rocha. O inquérito foi instaurado a partir do encaminhamento, pela Procuradoria da República no Distrito Federal, de cópia de autos que tratam da mesma matéria e apontam a necessidade de apuração quanto à regularidade da contratação jurídica e ao uso dos recursos vinculados ao FUNDEF.
De acordo com a portaria, a apuração está fundamentada nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, previstas no artigo 127 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993, que tratam da defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos interesses sociais.
Como providências iniciais, o inquérito civil foi vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF, cabendo ao setor jurídico adotar as medidas necessárias para a formalização e a publicidade do procedimento. A portaria determina ainda a reiteração do ofício, com o objetivo de obter informações adicionais que permitam o aprofundamento da investigação sobre os fatos relacionados à contratação do escritório de advocacia e à destinação dos recursos do FUNDEF no município.
Outro lado
O GP1 procurou a prefeita Maninha Fontenele, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.
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