Thais Guimarães
Uma ação popular protocolada na Justiça do Piauí questiona a legalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Teresina. O processo foi movido na última quarta-feira (25) pelo advogado Hielbert Santos Ferreira, em face do Município, do prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) e da Secretaria Municipal de Finanças, com pedido de liminar para suspender parcialmente a cobrança do tributo.
Na ação, o autor argumenta que a própria prefeitura reconheceu inconsistências no modelo de cálculo do imposto ao encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a nova cobrança.
A proposta aprovada prevê recálculo, escalonamento e regras de transição para o IPTU, o que, segundo o advogado, evidencia instabilidade na definição da base de cálculo e pode impactar diretamente os contribuintes.
“O fato de o próprio Poder Executivo ter encaminhado projeto prevendo recálculo e escalonamento do tributo indica que a base de cálculo anteriormente aplicada não se encontrava plenamente estabilizada. Tal contexto compromete a previsibilidade tributária e a confiança legítima do contribuinte, em afronta ao princípio da segurança jurídica”, destacou Hielbert Ferreira.
O processo aponta ainda indícios de dificuldades de acesso ao memorial de cálculo do imposto, documento considerado essencial para que o cidadão compreenda como o valor foi definido. Para o advogado, a falta de transparência pode configurar violação a princípios constitucionais como publicidade e direito à informação.
Outro ponto questionado é o modelo de aumento escalonado do IPTU, que pode chegar a 25% ao ano. “Tal circunstância revela, ao menos em juízo inicial, instabilidade na formação da base de cálculo do tributo, com reflexos diretos sobre a coletividade. Como se os contribuintes do IPTU de Teresina fossem obrigados a pagar pela inércia do próprio município de atualizar em tempo correto a base de cálculo do referido imposto”, consta na ação.
Pedidos
No pedido de urgência, o advogado Hielbert Ferreira solicita a suspensão da cobrança da parcela considerada controversa do IPTU 2026, e que o valor seja limitado ao patamar de 2025 até que haja esclarecimentos técnicos adequados. Também requer que a prefeitura apresente a memória de cálculo, os critérios utilizados na Planta Genérica de Valores e os estudos que fundamentaram o tributo.
Ao final, o advogado pede o reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos relacionados à cobrança, a nulidade parcial dos lançamentos considerados irregulares e a garantia de transparência na metodologia de cálculo.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito não se posicionou sobre a ação popular. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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