Izabella Furtado
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julgou procedente uma denúncia envolvendo supostas irregularidades em nomeações feitas pela Prefeitura de Várzea Branca, administrada por Raimundo Nonato Alves Paes Landim, conhecido como Nonatinho (PT), para cargos considerados estratégicos da gestão municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18).
A denúncia questionava a legalidade das nomeações para os cargos de Agente de Contratação/Pregoeiro e de Controlador-Geral do Município durante o exercício de 2025. Segundo o TCE, os ocupantes das funções não atendiam aos critérios previstos na legislação, que exige vínculo efetivo com a administração pública para o exercício desses cargos técnicos.
No caso do cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro, o tribunal constatou que a função era exercida por um servidor exclusivamente comissionado, situação que contraria a Lei nº 14.133/2021, responsável por regulamentar licitações e contratos administrativos no país.
Já em relação ao cargo de Controlador-Geral do Município, ocupado por Eraldo Paes Landim Lima, a Corte de Contas destacou que a Constituição Estadual e a Súmula nº 14 do TCE determinam que a função deve ser exercida exclusivamente por servidor efetivo.
Durante a análise do processo, os conselheiros verificaram que não houve comprovação de vínculo efetivo de Eraldo Paes Landim Lima com a Prefeitura de Várzea Branca. O acórdão ainda apontou que ele ocupava o cargo desde janeiro de 2021, período superior ao mandato constitucional de três anos previsto para a função.
Mesmo reconhecendo as irregularidades apontadas na denúncia, a Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, não aplicar sanções ao controlador-geral do município.
O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 13 e 17 de abril, sob relatoria da conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins. A denúncia foi apresentada por Taffarel Nonato da Silva Oliveira.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito não se manifestou. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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