Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito de Água Branca, Jonas Moura, e o escritório de advocacia Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados, por suposto dano ao erário em decorrência de compensações previdenciárias indevidas junto à Receita Federal no exercício financeiro de 2016. A ação foi ajuizada nesta sexta-feira (15) pelo promotor de Justiça José William Pereira Luz.
A gestão municipal de Água Branca contratou o escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados para prestação de serviços voltados à recuperação de créditos previdenciários perante a Receita Federal, mediante contrato cuja remuneração estava vinculada ao êxito da demanda administrativa (20%). Ocorre que, durante análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foram identificadas inconsistências e irregularidades na referida contratação e nos procedimentos de compensação tributária executados pela administração municipal.
Segundo a apuração, o prejuízo causado ao erário alcançou o montante de R$ 456.954,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo atribuído ao ex-prefeito Jonas Moura o valor de R$ 290.592,16, referente a juros e multas decorrentes do parcelamento contratual irregular, além da quantia de R$ 166.361,84 imputada solidariamente ao ex-gestor e ao escritório de advocacia, em razão dos valores recebidos no âmbito do contrato firmado entre as partes.
“As irregularidades identificadas não se limitaram a meras falhas formais de prestação de contas. A Corte de Contas apontou diversas inconsistências na gestão municipal, inclusive irregularidades em contratos administrativos, falhas contábeis, divergências em sistemas de controle, ausência de documentos obrigatórios e afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstâncias que evidenciam contexto de grave descontrole administrativo durante a gestão do requerido”, destacou o promotor José William.
A partir dos elementos colhidos no procedimento investigatório, o representante ministerial concluiu que o ex-prefeito e o escritório concorreram para a prática de atos lesivos ao patrimônio público, ocasionando dano ao erário municipal.
Diante disso, o promotor pediu a condenação de Jonas Moura e do escritório Leite, Fagundes & Lima ao ressarcimento integral de R$ 456.954,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), valor correspondente ao dano aos cofres públicos apontado na ação judicial.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o ex-prefeito Jonas Moura afirmou não ter conhecimento da denúncia. Já o escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados encaminhou nota afirmando que o caso foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não constatou irregularidades. Segundo o escritório, tudo isso será comprovado no decorrer do processo.
Em resposta ao contato feito, esclarecemos que as mesmas alegações apresentadas na referida ação foram objeto de ampla discussão junto ao TCE, que julgou tomada de contas especial de forma favorável ao escritório e ao ex-prefeito, reconhecendo que sua atuação não promoveu qualquer tipo de lesão ao erário do município de Água Branca e afastando assim qualquer imputação de débito, conforme demonstra o acórdão proferido naquela ocasião (TC/ 006198/2022).
Destacamos ainda que nos causou surpresa o ajuizamento da referida demanda em um contexto de absoluta e comprovada regularidade dos serviços prestados, no entanto, todos os esclarecimentos serão oportunamente apresentados na via processual adequada, ao tempo que reafirmamos a correção técnica e formal dos atos realizados e a certeza de legalidade da contratação e dos serviços prestados.
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