CCJ da Câmara aprova projeto que restringe uso de banheiro feminino por mulheres trans em Teresina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei nº 97/2026, de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP), que prevê restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres trans e travestis na capital. A proposta deve ser apreciada em plenário nesta quarta-feira (27).

O texto cria a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e prevê medidas que, segundo o autor da proposta, buscam garantir a “intimidade e dignidade das mulheres biológicas”. Entre os principais pontos do projeto está a determinação de que banheiros femininos sejam utilizados exclusivamente por mulheres biológicas, o que, na prática, restringe o acesso de mulheres trans e travestis a esses espaços.

Foto: Divulgação/ Agência Brasília

Placa de banheiro feminino e masculino

Na justificativa apresentada junto ao projeto, o vereador afirma que a medida busca combater situações de constrangimento e importunação, além de assegurar tratamento considerado adequado às especificidades biológicas das mulheres. Outro trecho da proposta trata da participação em certames públicos municipais e práticas esportivas que envolvam testes de aptidão física. O texto prevê que a concorrência ocorra em “igualdade biológica de condições”, levando em consideração diferenças biológicas entre homens e mulheres.

Segundo o parlamentar, o projeto busca aplicar o princípio da equidade, garantindo tratamento diferenciado "conforme características biológicas".