Gil Sobreira
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou o Procedimento Administrativo nº 26/2026 para investigar as causas que levaram o município de Murici dos Portelas, administrado pela prefeita Ana Lina, à inabilitação para o recebimento da complementação-VAAR do Fundeb no exercício de 2026.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, nessa quarta-feira (27), fundamenta-se no descumprimento da "Condicionalidade III", que exige a redução efetiva das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. Na prática, a gestão municipal falhou em apresentar avanços nos indicadores de aprendizagem entre alunos pretos, pardos, indígenas e de baixa renda em comparação aos demais estudantes, resultando em um prejuízo financeiro direto para a educação local.
A complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) é um mecanismo do Novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020) que premia redes de ensino que melhoram a gestão e, principalmente, a equidade. Ao ser declarado inabilitado, Murici dos Portelas deixa de receber repasses federais adicionais que são fundamentais para o custeio e desenvolvimento do ensino básico. Para o Ministério Público, essa inabilitação é um reconhecimento oficial de que as políticas públicas implementadas pela prefeitura não foram eficazes para proteger os estudantes mais vulneráveis, aprofundando o abismo educacional que a legislação federal visa combater.
O cenário revelado pelos dados oficiais do FNDE/INEP é alarmante e expõe a dimensão humana da tragédia administrativa: a rede municipal de ensino não apenas falhou em reduzir as lacunas de aprendizado, como pode ter ampliado as desigualdades raciais e socioeconômicas no último período avaliado pelo Saeb. O descumprimento dessa meta constitucional fere o direito fundamental à educação com equidade, punindo duplamente as crianças de famílias pobres e grupos étnicos minoritários, que já enfrentam barreiras históricas e agora verão a rede de ensino ainda mais desassistida pela falta de recursos federais.
Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes expediu ofícios à prefeita e ao secretário municipal de Educação, requisitando, no prazo de 30 dias, explicações detalhadas sobre os motivos do descumprimento e as providências adotadas para reforçar a aprendizagem dos alunos em situação de vulnerabilidade. O Ministério Público alertou formalmente os gestores de que a persistência no descumprimento dessas metas nos próximos anos poderá resultar em responsabilização pessoal por improbidade administrativa, dado o prejuízo continuado ao erário e ao direito à educação.
Murici dos Portelas integra uma lista preocupante de 60 municípios piauienses que perderam o acesso ao VAAR em 2026 por razões semelhantes.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a prefeita Ana Lina não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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