Gil Sobreira
O Ministério Público instaurou procedimento administrativo para investigar as causas que levaram o município de Cocal de Telha, administrado pelo prefeita Karyne do Rodrigão (PSD), a ser inabilitado para o recebimento de recursos federais estratégicos destinados à educação em 2026. A portaria, assinada nessa quarta-feira (15) pelo promotor de Justiça Francildo Corrêa Teixeira, aponta que a prefeitura descumpriu metas fundamentais de redução de desigualdades educacionais no exercício de 2025. O foco da investigação é apurar a negligência administrativa que resultou na perda da complementação-VAAR, uma verba suplementar do Fundeb vinculada a resultados de equidade e melhoria na aprendizagem.
O cerne da investigação reside no descumprimento da "Condicionalidade III", prevista na Lei do Novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020). Esta norma exige que os municípios apresentem uma redução efetiva das desigualdades socioeconômicas e raciais, medidas através dos exames nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Segundo o Ministério Público, Cocal de Telha falhou em demonstrar avanços na aprendizagem de estudantes em situação de vulnerabilidade, o que barrou o acesso à verba que deveria reforçar o financiamento do ensino municipal no próximo ano, afetando diretamente o planejamento pedagógico da rede.
A perda desses recursos é classificada pelo Ministério Público como um prejuízo de "fundamental importância" para o erário municipal. A complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) é um mecanismo que premia redes de ensino que conseguem elevar o nível de conhecimento sem deixar para trás alunos pretos, pardos, indígenas ou de baixo nível socioeconômico. Sem esse aporte financeiro adicional, o município compromete sua capacidade de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino, o que pode agravar ainda mais o abismo educacional já detectado pelos indicadores oficiais.
Diante da gravidade dos fatos, o promotor determinou a notificação imediata da prefeita e do secretário municipal de Educação de Cocal de Telha. Os gestores têm um prazo de 30 dias para apresentar justificativas detalhadas sobre os motivos do descumprimento das metas em 2025. O MPPI exige a apresentação de documentos que comprovem quais providências foram adotadas para o reforço da aprendizagem dos estudantes vulneráveis. Caso não existam tais documentos, a prefeitura deverá explicar quais políticas públicas estão sendo planejadas para evitar que a inabilitação se repita nos próximos exercícios.
A investigação também mira os dados de fluxo escolar da rede municipal entre os anos de 2023 e 2025. O Ministério Público requisitou estatísticas precisas sobre taxas de aprovação, abandono e evasão escolar no ensino fundamental. O objetivo é cruzar essas informações com os resultados do Saeb para verificar se houve omissão na implementação de programas de busca ativa e combate à repetência, elementos que compõem a metodologia de cálculo para a habilitação aos recursos federais. A análise técnica buscará identificar se a falha foi pontual ou se reflete uma ausência crônica de gestão voltada para a equidade.
Por fim, a portaria do MPPI faz um alerta rigoroso sobre a prevenção de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. O promotor Francildo Corrêa Teixeira destacou que a não adoção de medidas eficazes para reverter o quadro de desigualdade poderá ensejar a responsabilização pessoal dos gestores pelo prejuízo decorrente da perda continuada de recursos. Além da prefeitura, os conselhos municipais de Educação e do Fundeb também foram oficiados para que informem quais deliberações foram tomadas para fiscalizar o cumprimento das metas, em um esforço para garantir que o direito constitucional à educação de qualidade não seja negligenciado.
Outro lado
Procurada pelo GP1 para comentar a investigação, a prefeita Karyne do Rodrigão não se manifestou. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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