TJ vai julgar ação de delegados contra secretário de Administração

Seis delegados da Polícia Civil ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí contra a secretaria de administração, que atualmente tem como gestor o ex-ministro João Henrique.

Os delegados afirmam que durante o ano de 2011 tiveram seus vencimentos reduzidos devido à aplicação do redutor salarial tendo em vista o teto remuneratório do chefe do executivo.

Eles afirmam ainda que com a redução do salário do governador em R$ 16.500, ele ficou com um valor inferior aos seus subsídios e que em 2011 o redutor constitucional foi aplicado em seus vencimentos e que o ato seria ilegal. Eles pedem então que seja concedida liminar de modo a preservar o valor dos respectivos vencimentos.
O Desembargador José James chegou a concedeu liminar determinando a retirado do redutor constitucional dos vencimentos dos delegados até que o caso seja julgado.

O Estado do Piauí em sua defesa afirmou que em dezembro de 2011 foi retirada espontaneamente o redutor e pediu a extinção sem resolução do mérito da ação. Alega ainda que a demanda não pode retroagir para cobrança de valores pretéritos, pois somente tem eficácia a partir da sua impetração. O caso será julgado nesta quinta-feira (17).

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