Desembargador restabelece contrato entre Aegea e Governo do Piauí

O desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar em mandado de segurança e determinou a suspensão das decisões administrativas do Tribunal de Contas do Estado no processo de subconcessão da Agespisa, mantendo o contrato entre a empresa Aegea Saneamento e Participações S/A e o Estado do Piauí.

A decisão é de ontem (18) e também suspende o tramite do mandado de segurança e a decisão proferida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins que anulou a assinatura de contrato do Governo com a empresa, após voltar atrás da decisão que também suspendia todos os atos administrativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a subconcessão.

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O presidente do TCE, conselheiro Olavo Rebelo já declarou que vai recorrer da decisão.