TCE aponta irregularidades em empréstimo da Caixa ao Governo do Piauí

Auditoria realizada por técnicos da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE, do Tribunal de Contas do Estado, aponta descumprimento do Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Piauí e a Caixa Econômica Federal, pela não aplicação do total dos recursos nas obras previstas e transferências irregulares dos recursos para a Conta Única do Tesouro Estadual.

De acordo com a auditoria houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos da primeira parcela no valor R$ 307.904.923,84 (trezentos e sete milhões, novecentos e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).

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• Foto: Lucas Dias/GP1Tribunal de Contas do Estado

O relatório aponta inúmeras irregularidades, dentre elas, a violação do dever de transparência e prejuízo as ações de controle externo com a transferência de R$ 270.600,000,00 (duzentos e setenta milhões e seiscentos mil reais) para a Conta Única do Estado; anulação de despesas pagas para reempenho em fonte diversas, já que foram identificados empenhos emitidos em dezembro de 2017 que eram referentes a despesas já realizadas e concluídas anteriormente, originalmente através das fontes 100 (Recursos do Tesouro Estadual) e 117 (Recursos de Operações de Crédito Externa), mas que foram ilegalmente anuladas e reempenhadas na fonte 116 (Recursos de Operações de Crédito Interna). No total o cancelamento indevido de despesas seria de R$ 188.560.117,31.

O relatório também aponta a impossibilidade de custeio de despesas correntes, “no caso em análise, a transferência dos recursos oriundos de operações de crédito obtidas por um ente estatal junto a uma empresa pública federal, como é o caso da CEF, para a Conta Única do Tesouro, ocasionou o risco de financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, e, consequentemente, infringência ao artigo 167, X, da Constituição Federal e art. 35, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O documento recomenda a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, ou seja, sem que seja ouvida a parte contrária, para determinar a suspensão do repasse da segunda parcela do Contrato de Empréstimo até a apresentação e análise da prestação de contas ao TCE/PI dos recursos liberados e a determinação para que não sejam transferidos os recursos de contas vinculadas a quaisquer contratos de operações de crédito ou outros ajustes que resultem na transferência de recursos ao Governo do Estado do Piauí.

Os gestores responsáveis deverão ser citados e terão o prazo de 15 dias para que se manifestem pelas ocorrências detectadas na auditoria.

A auditoria foi solicitada pela Assembleia Legislativa do Piauí, aprovada em plenário por requerimento dos deputados Robert Rios e Gustavo Neiva.

• Foto: Lucas Dias/GP1Auditoria foi solicitada por Robert Rios e Gustavo Neiva

O que diz o Governo

O líder do Governo Wellington Dias, deputado estadual João de Deus (PT), se posicionou acerca das supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em relação empréstimo da Caixa Econômica Federal. De acordo o parlamentar, existe uma ação orquestrada pelas oposições, para evitar que o valor seja liberado.

“Estão querendo condenar o Governo. O que existe é um movimento da oposição contra o empréstimo, para que o dinheiro não chegue no Piauí. Isso está muito evidente. No ano passado, eles lutaram para atrasar o salário do Governo”, disse o deputado.

• Foto: Lucas Dias/GP1Deputado estadual João de Deus (PT)

O líder do Governo afirmou que todos os trâmites estão dentro da legalidade. “O Tribunal de Contas do Estado fez uma tomada de contas especial a pedido da Assembleia. Isso já aconteceu, historicamente é a coisa mais normal. Os técnicos vão lá e fazem a apuração e dão o parecer”, afirmou o deputado que prosseguiu.

“Muitas vezes um parecer está até carregado. Depois um relator é nomeado e eles vão notificar a parte que está sendo investigada para fazer a defesa. Depois submete ao Conselho. Depois do Conselho vai lá e, as vezes, até tira uma posição diferente dos técnicos, Isso é algo normal. Mas, o Governo está fazendo as prestações de contas junto ao Estado agora. O Governo nem concluiu as prestações de contas. Mas, estamos tranquilos”, finalizou o petista.