Davi Fernandes
Os deputados da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram nesta terça-feira (28), em votação no plenário, o Projeto de Lei 101/22 do Tribunal de Contas do Estado que reajusta em 8% o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados e das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares do Pelotão Especial de Segurança (PES).
O Projeto de Lei estabelece ainda um aumento de 12,9% no valor da Gratificação de Desempenho (GD) e como compensação pela contribuição previdenciária cobrada sobre a parcela da gratificação à remuneração dos servidores da gratificação.
O projeto foi enviado para Alepi, por meio da presidente do TCE-PI, Lílian Martins. Na proposta consta ainda que a gratificação de desempenho fica limitada ao valor de R$ 1.698,95 reduzindo-se automaticamente o valor incorporado ao vencimento de cada uma das carreiras de servidores efetivos do TCE.
Em sua justificativa, a presidente Lílian Martins alegou que a Lei Complementar 173/2020 estabelece ser nulo de pleno direito qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão e que o projeto visa repor as perdas inflacionárias dos períodos anteriores, em respeito ao art. 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A conselheira Lílian Martins foi eleita presidente do TCE em outubro de 2020, sendo que seu seu mandato encerrará no final do ano.
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