Gil Sobreira
Está conclusa para julgamento a ação penal que pede a condenação da deputada estadual Janainna Marques (PT), acusada de deixar de realizar os repasses das contribuições dos servidores de Luzilândia para a Previdência Social e também para a Receita Federal, quando foi prefeita do município. Ao todo, os repasses totalizam R$ 8.455.952,01 (oito milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e dois reais e um centavo).
A ação ficou conclusa nessa quarta-feira (25) e será julgada pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
A denúncia
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF), formulada pelo Procurador da República Marcos Aurélio Adão, relata que Janainna Marques, quando prefeita de Luzilândia, cargo que ocupou nos anos de 2005 a 2008 e de 2009 a junho de 2011, quando foi cassada pela Justiça Eleitoral, agiu conscientemente e deixou de repassar à Previdência Social, nos meses de janeiro a dezembro de 2009, as contribuições que foram descontadas das remunerações de segurados empregados do município.
O Ministério Público Federal pede a condenação de Janainna Marques pelos crimes previstos nos artigos. 168-A e 337-A do Código Penal, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 e também solicitou que seja aplicada a regra do crime continuado (art. 71, Código Penal), com o aumento da pena.
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