Thais Guimarães
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que institui no estado a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal. A Lei Nº 8.094/2023 foi publicada no Diário Oficial do Piauí desta quarta-feira (19).
A lei sancionada pelo governador visa a prevenção e controle progressivo dos níveis de desmatamento ilegal, objetivando a sua erradicação no Piauí.
Com isso, fica criada a Comissão Estadual Permanente de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).
Atribuições da SEMARH
Ainda conforme a nova lei, a SEMARH fica obrigada a divulgar, em seu site oficial: pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; autorizações para supressão de vegetação; autos de infrações e embargos lavrados, recursos e as respectivas decisões administrativas.
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