Thais Guimarães
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) editou uma instrução normativa determinando que as prefeituras piauienses adotem todas as providências cabíveis e necessárias para a criação e estruturação de carreira específica da administração tributária municipal, com cargos a serem providos por meio de concurso público.
A Instrução Normativa nº 04/2025 foi publicada nesta segunda-feira (1º) de dezembro. O texto ressalta que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constituem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, que desempenham atribuições absolutamente técnicas, envolvendo, entre outras funções, o lançamento e a cobrança de tributos, a análise de processos administrativos, a aplicação de isenções, a análise de programas de parcelamento e a fiscalização.
Diante disso, com a finalidade de combater a renúncia de receitas municipais, o TCE-PI determinou que as prefeituras instituam, por meio de lei, a criação e estruturação de carreira específica da administração tributária municipal.
“O Poder Executivo Municipal deverá incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do próximo exercício financeiro, as despesas com a realização do concurso e as despesas permanentes relativas aos cargos públicos criados. As Câmaras Municipais deverão empreender todos os esforços necessários para a tramitação e deliberação da lei municipal prevista nesta instrução normativa, observando, entre outros, os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, economicidade e celeridade”, consta na determinação.
O descumprimento das disposições da instrução normativa poderá ensejar representação por parte do Ministério Público de Contas da Secretaria de Controle Externo do TCE-PI.
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