Thais Guimarães
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu, nessa quinta-feira (22), um alerta aos prefeitos que não providenciam a adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional nº 103/2019. A ausência dos ajustes à reforma da previdência compromete o Índice de Situação Previdenciária (ISP), a certificação previdenciária do regime e pode restringir o recebimento de transferências voluntárias.
Segundo a Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal) do TCE, a irregularidade também será considerada na apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. O RPPS é destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, assegurando benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
A Corte de Contas ressaltou que os RPPS devem observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial. “A não realização da reforma previdenciária local contraria o comando constitucional, uma vez que o adiamento na adoção de novos requisitos de elegibilidade e critérios de cálculo dos benefícios dificulta o equacionamento do déficit atuarial e o ajuste fiscal dos municípios”, diz a nota do TCE.
Ainda conforme o TCE-PI, os entes federativos que mantêm RPPS devem observar o normativo que prevê a implementação de reforma ampla dos regimes previdenciários, com adequações nas regras de concessão, cálculo e reajuste dos benefícios.
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